Canal de denúncia

À comunicação de possíveis infrações em contexto profissional. Pedidos comerciais devem ser enviados através dos contactos do site. O Livro de Reclamações Eletrónico mantém o seu acesso próprio.

Guarde o código apresentado no final do envio e regresse a este canal para ler mensagens. No regime da Lei n.º 93/2021, a receção é comunicada em sete dias e as medidas de seguimento em até três meses desde a receção. Estes prazos não significam necessariamente que a investigação esteja concluída.

A Lei n.º 93/2021 prevê proteção contra retaliação nas condições nela estabelecidas. Evite incluir dados pessoais que não sejam relevantes. Não utilize equipamentos partilhados sem tomar precauções e guarde o código num local seguro.

O artigo 7.º da Lei n.º 93/2021 prevê, entre outras situações, o recurso a canais externos quando não exista canal interno, haja motivos razoáveis para recear retaliação ou para considerar que a situação não pode ser eficazmente resolvida internamente, ou não sejam comunicadas medidas dentro dos prazos legais. Consulte as condições completas na lei.

A autoridade competente depende da matéria: por exemplo, o Ministério Público ou os órgãos de polícia criminal para crimes, e as autoridades administrativas ou fiscalizadoras competentes para contraordenações. Os canais externos admitem denúncias por escrito ou verbalmente, anónimas ou identificadas; consulte o canal oficial da autoridade para os meios de apresentação.